ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 24.08.1988.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Oitava Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o Ver. Frederico Barbosa a proceder à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu a leitura das Atas da Octogésima Sétima Sessão Ordinária e das Trigésima Nona e Quadragésima Sessões Solenes que, juntamente com a Ata da Octogésima Sexta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Informações acerca de sinaleira automática implantada no cruzamento das Ruas Carazinho e Lajeado; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpadas de iluminação pública na Rua Ceres, em frente aos nºs 271, 293 e 315; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de placa proibindo depositar lixo na Rua Dona Teodora esquina com a Rua Frederico Mentz. Do EXPEDIENTE constou Ofício nº 481/88, do Sr. Prefeito Municipal. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Caio Lustosa falou sobre a grande mortandade de peixes observada no Rio Guaíba, indagando acerca de pesquisas realizadas pelo Departamento Estadual do Meio Ambiente, na busca das causas dessa mortandade e salientando divulgação feita hoje, pela imprensa, de que esses peixes podem ter morrido em face das baixas temperaturas. Atentou para a possibilidade de contaminação das águas do Rio Guaíba pela Empresa Riocell, solicitando o esclarecimento dessa questão, através de uma investigação completa e aprofundada do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver Jorge Goularte registrou o assassinato, hoje pela manhã, do Dr. Lino Andreola, lamentando o alto nível de insegurança encontrado em Porto Alegre e a forma como a Comissão de Justiça e Direitos Humanos se posiciona em relação à atuação da polícia na Cidade. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Cleom Guatimozim discorreu sobre o clima de esperança criado em torno da nova Constituição do País, quando da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, criticando os resultados hoje por ela apresentados e dizendo que a nova Constituição será resultado de negociação e tramas políticas que em nada melhorarão a sociedade brasileira. O Ver. Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da Assembléia Nacional Constituinte, declarando que a nova Constituição Brasileira alcançou diversas conquistas para os setores progressistas brasileiros. Discorreu sobre a falta de recursos e os problemas enfrentados pelo Departamento de Esgotos Pluviais de Porto Alegre, principalmente após seu desligamento do DMAE. E o Ver. Elói Guimarães falou sobre os poucos recursos que possuem os Municípios para responderem às diversas responsabilidades que lhes são conferidas pela Constituição. Criticou a atuação do Governo Federal, ressaltando os constantes reajustes verificados nos preços dos combustíveis e analisando as conseqüências resultantes dessa situação, em especial com relação às tarifas do transporte coletivo. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Elói Guimarães, acerca da atuação do Governo Federal. Comentou invasão de um terreno localizado na Zona Norte da Cidade, ocorrida esta manhã, de autoria de um grupo organizado de vileiros, cuja intenção era invadir uma área municipal. O Ver. Clóvis Brum comentou a invasão de uma área localizada na Zona Norte da Cidade, dizendo que a organização dessa invasão possivelmente pertencia ao PDT e objetivava áreas municipais, não tendo a base social exigida para a legitimação desse tipo de atitude. O Ver. Rafael Santos, destacando declarações do Dep. Antônio Brito, candidato do PMDB às eleições municipais, de que providenciaria a instalação de um posto policial no Morro da Cruz, atentou para a inveracidade dessa afirmação e lamentou a pouca seriedade encontrada na campanha eleitoral do PMDB. O Ver. Cleom Guatimozim criticou a candidatura do Ver. Antônio Brito às eleições municipais de novembro, dizendo que esta candidatura vem recebendo o apoio de diversos órgãos federais sediados em Porto Alegre, como a LBA e o INAMPS. Enfatizou sua confiança na vitória do candidato Carlos Araújo, do PDT, nas próximas eleições para a Prefeitura Municipal. E o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre ocupações de áreas de Porto Alegre por pessoas de baixa renda, salientando as diferenças existentes entre essas ocupações de fundo social e a invasão ocorrida esta noite em área localizada na Zona Norte. Teceu comentários sobre resposta do Executivo Municipal a Pedido de Informações de sua autoria, acerca dos integrantes do PDT que trabalham no DEMHAB através de carta-contrato, analisando a influência de servidores contratados nos baixos níveis salariais recebidos pela classe dos funcionários públicos do Município. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram deferidos pela Presidência os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 04/88 seja submetido à reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com base no art. 102 do Regimento Interno; do Ver. Valdir Fraga, solicitando que os processos nºs 2065; 2066; 2068; 2069/85, sejam desarquivados e tenham retomada ou renovada as suas tramitações regimentais. Ainda, a Srª. Secretária apregoou Emenda de Líder de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15/88. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 53/88 e os Projetos de Resolução nºs 23 e 35/88, tendo sido estes três Projetos votados em bloco a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/88 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Hermes Dutra, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 29/88, por dezenove votos SIM contra três votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Jorge Goularte e tendo sido escrutinadores os Vereadores Clóvis Brum e Jussara Cony. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 77/88 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim, encaminhado à votação pelo Ver. Frederico Barbosa, teve adiada sua discussão por cinco Sessões. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/88, discutido pelos Vereadores Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Werner Becker, Adão Eliseu e Jorge Goularte, que deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Ainda, durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente acolheu Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando alterações na ordem de votação dos projetos em pauta e respondeu Questão de Ordem do Ver. Caio Lustosa, acerca de já ter sido requerida ou não urgência para a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 82/88. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum” para o Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Mano José e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José e Flávio Coulon, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, lª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goularte): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O primeiro inscrito é o Ver. Caio Lustosa, que está com a palavra.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. No dia 08 de agosto último, a imprensa publicou uma mortandade de peixes que estaria ocorrendo no rio Guaíba, mais precisamente na margem direita frente à praia de Vila Elsa, e com os peixes mortos se estendendo por toda a orla do rio e, até mesmo, à margem esquerda, próximo a Itapuã. Esse fato teria ocorrido dia 5 de agosto. Ouvida pela imprensa, a direção da Riocell desmentiu de logo qualquer culpabilidade ou responsabilidade com eventual contaminação do rio, eis que aquela empresa fica nas proximidades. E afirmando o Eng. Moacir da Rosa, responsável pela questão ambiental da empresa, que a empresa lança seus efluentes diretamente no canal. Os peixes mortos eram do tipo mandinho de fundo de rio, ou de fundo do canal, mas não só estes como depois pudemos verificar “in loco”, com peixes de praticamente todas as espécies morrendo em quantidades enormes. O DEMA - Depto. de Meio Ambiente do Estado - deslocou para o local o oceanólogo Ariel Ruas, que de logo aventou algumas hipóteses para as causas da mortandade de peixes, acrescentando que não havia alteração das águas, isto é, alteração visível na composição das águas afastando até a contaminação por agrotóxico. A analise da CORSAN, através do Superintendente de Tratamento da CORSAN, afirmava, como se publicava no dia 11 de agosto, que não havia agrotóxico como eventual causador da mortandade de peixes. Dia 12 de agosto, o Departamento do Meio Ambiente anunciara que publicaria o seu laudo sobre o ocorrido. Não o fez, mas foram lançadas suposições de que a mortandade dos peixes, do mandinho, do cascudo, que é um peixe muito resistente, teria sido ocasionada por alteração da temperatura, porque, naquele mês de julho, teriam ocorrido variações de temperatura e que os peixes teriam perecido em virtude de choque térmico.
Mas tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foram suposições a serem confirmadas ou não pelas análises tão prometidas. No dia 13 de agosto, verificou-se que os resultados das análises não foram divulgados. Hoje nós estamos no dia 24 de agosto, mas algum dado já surgiu naquele dia 13 de agosto, quando o Departamento do Meio Ambiente informava que os peixes estavam com índices de contaminação de cloreto da ordem de 11mg, quase 3 vezes mais do que o máximo admissível para que esses peixes conseguissem sobreviver.
O SR. PRESIDENTE: Passo a Presidência ao Ver. Mano José.
O SR. CAIO LUSTOSA: Eis que no dia de hoje o Departamento do Meio Ambiente publica um noticiário em Zero Hora, dizendo que a mortandade dos peixes pode ter sido originada por baixas temperaturas. E mais: que análises realizadas - e eu digo isto textualmente - nada indicaram de anormal. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é mais um dos episódios envolvendo a questão da poluição do Rio Guaíba. Como disse, há poucos instantes, no dia 5 de agosto, nós nos deslocamos, com o ecologista e agrônomo Sebastião Pinheiro, lá para a Praia da Alegria, onde verificamos a enorme quantidade peixes mortos naquele local. Mais: existia ali uma chapa da Riocell, fazendo a coleta de todos os peixes mortos e também em idas e vindas contínuas transportando material que não conseguimos identificar, do trapiche da empresa para o canal do rio.
Nós sabemos que a Riocell de há muito, está tentando expandir a sua planta de cloro para branqueamento da celulose com que trabalha. E pedimos à Mesa para que o Departamento de Meio Ambiente nos fornecesse dados sobre a avaliação de impacto que esta planta de cloro poderia provocar no rio Guaíba. Até o presente momento, não recebemos resposta do Departamento do Meio Ambiente do Estado. Nas investigações que procedemos e um órgão da imprensa desta Capital também o fez, o Diário do Sul, verificou-se que, na madrugada do dia 25/7, ocorreu uma tremenda explosão dentro do Parque de operações da Riocell. Há testemunhas disso na comunidade de Guaíba. Muitos. Mas que se furtam a assumir o ônus de declarações e de informações, mas há vários funcionários, familiares de funcionários que afirmam a ocorrência no dia 25/7, 10 dias antes, portanto, de uma explosão dentro da Riocell.
Então, é de se supor e de se argüir aqui, e nós o fazemos com vistas ao Departamento Estadual do Meio Ambiente, ao Departamento Municipal de Águas e Esgotos, do DMAE, as seguintes interrogações:
Está ou não a salinidade detectada e comprovada pelo DMAE no dia 12 de agosto, está ou não a salinidade relacionada ou não com a explosão dentro da Riocell e eventual transbordamento de uma caldeira? Sabendo-se que a salinidade existente no Guaíba provém do mar através da Lagoa dos Patos, através do fenômeno das marés, pergunta-se por que este impacto em relação aos peixes não ocorreu na lagoa mais abaixo? Não ocorreu na Barra do Ribeiro ou em Tapes, em outras localidades que margeiam o Guaíba? Por que este fator de alteração da temperatura é admitido assim como conclusivo e definitivo neste laudo do DEMA? Se a gente sabe que ocorre, freqüentemente, de até 10 ou 12 graus de temperatura nas águas do Guaíba, tanto no verão quanto no inverno. E por que a Riocell estava limpando a margem direita do Guaíba, às suas expensas, sem que para isso fosse solicitada pelo Governo Estadual, pelas autoridades ambientais? Por que estava fazendo isto no dia em que lá nos encontrávamos, dia 11 de agosto?
E fala-se só dos peixes vitimados pela contaminação ou pelo acidente ambiental, da espécie mandin, quando sabemos que outros: cascudos, viola, cará-cartola, altamente resistentes à contaminação também foram vitimados?
Assim é, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que temos o dever de reclamar aqui uma investigação muito mais séria e mais abrangente do que a que ocorreu ali na margem direita do Guaíba, provavelmente no dia 25 de junho próximo passado.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, eu quero me somar às preocupações de V. Exa. e, acima de tudo, à denúncia que V. Exa. está fazendo desta tribuna. E acho até que não somente V.Exa. deveria fazê-lo, mas toda essa Casa deveria manifestar-se em sinal de repúdio ao que está acontecendo. Eu me somo e me alio a V. Exa neste momento, disponha deste Vereador, se tiver que sair, vou com V. Exa., porque acho que V. Exa. tem toda razão.
O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço a intervenção de V.Exa, que outra não poderia ser sua atitude, de um Vereador comprometido com as questões que sobrepairam a qualquer interesse partidário. Mas que dizem respeito diretamente não só à comunidade de Porto Alegre, mas também à Região Metropolitana, que se abastece do rio Guaíba.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente no mesmo sentido do aparte do Ver. Adão Eliseu, quero me somar ao protesto trazido por V. Exa. E propor, e a chegada do Ver. Aranha Filho, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, é muito providencial, no sentido de incluir no seu pronunciamento, e ficar esta proposta nesta Casa, através da referida Comissão, para que chamemos os responsáveis, nesta Casa, por essa agressão tamanha à qualidade de vida de tudo que compõe a qualidade de vida do nosso ecossistema.
O SR. CAIO LUSTOSA: Então, sintetizando, Sr. Presidente, Sr. Vereadores, não nos satisfaz a versão dada pelo DEMA, relativamente à questão da mortandade dos peixes na margem direita do Guaíba, provavelmente a partir do dia 25 de julho, último. Por todas essas razões que alinhamos, desde que tivemos ciência do ocorrido, no dia 6/8, nas imediações da Riocell, procuramos, e por isso nosso silêncio até agora, passados mais de 20 dias, corroborar as suspeitas que tínhamos: de que a mortandade dos peixes foi devida a causas, provavelmente térmicas, por despejo de efluentes em temperaturas elevadas naquelas proximidades. O próprio DEMA verificou que os mandinhos recolhidos para pesquisa apresentam lesões de tipo traumático, e os assessores que nos prestam assistência afirmam que essas lesões são provavelmente decorrentes de lançamento de efluentes em altas temperaturas naquela margem do rio. Portanto, estamos aqui - e já vimos que o Ministério Público da União Federal desencadeou uma investigação neste sentido - para reclamar que seja feita uma ampla avaliação desses fatos todos, não só sobre o aspecto menor, que é importante, da análise dos peixes, mas de todo aquele sistema do Guaíba. Tentamos obter fotografias colhidas via satélite que poderão, se existentes naquela data, mostrar alterações de magnitude capazes de confirmar esta hipótese que estamos levantando. Só que uma fotografia dessas é inalcançável de parte de uma entidade ambiental, custa 250 mil cruzados, e esperamos que sejam obtidas pelo poder público, tanto estadual como municipal. Queremos que o DMAE também, através do Centro de Estudos de Saneamento Básico, que tem um serviço de monitoramento permanente em dezenas de estações localizadas no rio, forneça as análises que tiver feito neste período. Principalmente quanto às estações: 51 A, 51 B, C e D a 50 D e a 53 A. Todas no período de 25 de julho a 5 de agosto. Fica então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso registro e a concordância que não podia ser outra com a proposta da Ver.ª Jussara Cony, para que a Comissão de Saúde desta Casa, com a maior urgência, convoque todos esses órgãos e técnicos ligados com o problema para tentar se esclarecer definitivamente essa ocorrência de tanta gravidade para o Guaíba e a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Liderança com o PL. Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, rogo a Deus para que me dê serenidade para falar com tranqüilidade do assunto que me proponho.
Esta Cidade perdeu, hoje, assassinado de maneira vil e cruel, um cidadão da melhor qualidade. Foi assassinado em sua residência, hoje, às 6 horas da manhã, o Dr. Lino Andreola. Figura do mais elevado gabarito social e profissional.
Apesar de ter sido às 6 horas da manhã, procurando nos noticiários das televisões, eu vi noticiário de morte de peixe, de gado e de ovelha. Chegamos a este ponto, que é mais interessante em se falar e se mostrar a mortandade de peixes, de gado e ovelha. Gente já é tão comum que nem vale a pena falar. Mostrar, para quê? Agora, eu só quero ver onde estão os direitos humanos que, quando algum marginal leva alguns cascudos da Polícia, já vêm os chamados defensores (entre aspas) dos direitos humanos para atormentar a Polícia gaúcha.
Onde estão as pessoas que dizem que tudo isso é fruto da nossa crise social? Eu quero que alguém tenha a coragem de justificar o assassinato de um cidadão, dentro da sua residência, pelo problema social. Isso seria colocar todos os pobres como marginais em potencial e assassinos da pior espécie. Vizinho do Ver. Paulo Sant’Anna, o Lino Andreola mora em frente ao seu edifício. E que vamos dizer nós, os seus amigos? Que poderia eu dizer a sua esposa, ao seu filho e a sua filha? Só podemos lamentar. Lamentar que, inclusive, isso, às 6 horas da manhã, não houve tempo no noticiário ao meio-dia. Só se viu noticiário a respeito de morte de peixe, gado e ovelha, repito, que é muito mais importante do que a morte de um cidadão da melhor qualidade. Um homem afável, incapaz de agredir alguém, uma criatura que vivia para o seu trabalho e para a sua família, e que é assassinado de maneira brutal, às 6 horas da manhã. Mas deve haver justificativa. Se for preso o marginal, o assassino que matou o meu amigo, ele vai ter defensores em todas as suas horas, em resposta ao crime que praticou. Este é o mundo em que vivemos. Quando se fala em segurança, quando se pede mais policiais nas ruas, dizem que isto é repressão. Quando se pede a pena de morte, quando a defendemos, estamos errados. Nem do Deputado Daudt se fala mais, já é corriqueiro! Já morreu mesmo! Agora vamos falar de peixe, gado e ovelha, que é algo muito importante. Eu estou traumatizado, porque era um verdadeiro irmão meu, pessoa com a qual convivi por muitos anos e pelo qual tenho o maior respeito, saudade e consideração. Vamos ver o que vai acontecer com este País. Pobre País!
Possui um bando de Constituintes, incompetentes, demagogos da pior espécie, que votam a impossibilidade de ser preso o marginal para averiguação. E a situação ainda vai ficar muito pior, ainda. Por que, para se prender um marginal, vamos ter que ir a um juiz de plantão, para que ele dê à polícia a possibilidade de prender o marginal. Realmente, nós estamos numa situação que é um mundo cão, onde quem atirar primeiro é que tem possibilidade de sobreviver. E é o que nós, os homens de bem, temos que fazer: nos armarmos. Sim, não há outra saída. Talvez com duas pistolas, uma de cada lado e procurando treinamento para atirar primeiro, porque, com a situação em que estamos, não há ninguém seguro neste País, neste Estado e nesta Cidade. Infelizmente, estamos a nos defrontar com a incompetência do poder público, com a incompetência dos Constituintes, que votaram uma Constituição completamente inaplicável, pela demagogia desenfreada e assim nós vamos perdendo pessoas da melhor qualidade mortas por vagabundos da maior espécie, marginais. Nos armemos, vamos ficar armados, talvez com duas pistolas, repito, porque quem atirar primeiro talvez possa sobreviver. É o que eu farei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quando se instalava esta Constituinte, parece que meios de comunicação, em especial alguma rede de televisão, apontava ao Brasil a Constituinte como a salvadora do povo brasileiro. Eu me lembro que aparecia um engraxate engraxando um sapato e, em determinado momento, ele olhava para a câmera e dizia: “Não esqueça de mim na Constituinte”. As crianças, na escola, aprendiam alguma coisa sobre esta complicada montagem, que é a Constituinte Nacional, e até chegavam, também, aos meios de comunicação para dizer: “Não esqueçam das crianças na próxima Carta Magna da República”. Então, empolgou, Srs. Vereadores, e ela seria uma espécie de Messias, uma espécie de salvadora do povo brasileiro. Eis que, transcorridos tantos meses da sua elaboração, o povo brasileiro sofre a maior decepção, porque um dos principais itens que deve ter, até, um certo destaque na Constituição Federal, não foi, sequer, tratado. Refiro-me a uma redistribuição justa, cristã, da renda nacional. Votada que será esta Constituição, os ricos ficarão mais ricos e os pobres mais pobres. Nós sabemos que, dentro daqueles princípios de humanidade, do direito que o cidadão tem como ser mais importante sobre a Terra, é que, do ponto de vista econômico, houvesse menos ricos e menos pobres. Uma melhor redistribuição da renda nacional. Essa Constituinte fez política em alto grau, negociou cargos, altos cargos da Administração Federal; essa Constituinte apresentou alguns deputados que comparecem, de vez em quando, para dar uma presença na Câmara e no Senado - senadores também. Apareceram, então, os mais trabalhadores e os mais vagabundos - vagabundos no sentido do trabalho, aqueles que não querem trabalhar -, e eu me refiro a todos os partidos políticos, e o povo brasileiro, aquele que deveria receber uma contrapartida de uma Constituição humana, de uma Constituição que desse, realmente, melhores condições de saúde, de trabalho - e o Ver. Caio Lustosa diria “de defesa da ecologia” -, e tantos outros aspectos importantes - não vê nada, alguns até, sem bola de cristal, dizem que esta Constituição será a menos duradoura de todas porque tratou de assuntos que devem ser tratados pela lei ordinária. Então, teremos uma Constituição, se votarem esta Constituição - que precisará na biblioteca um espaço bem grande para guardá-la, porque ela será muito volumosa. Durante todo o tempo, os políticos estavam com uma preocupação: a política. Nós sabemos, Srs. Vereadores, chega dificilmente até ao povo esta situação que tem que haver a política porque nós temos uma democracia incipiente, uma democracia que começa. A democracia cheia de defeitos; a democracia custa caro; custa muito caro a democracia, custa um parlamento, caríssimo, porque a liberdade não tem preço. A liberdade não tem preço - não importa o quanto custa um parlamento; importa o preço da liberdade. Então, Srs. Vereadores, esquecendo os gastos que fez para a República e que está fazendo esta Constituinte, nós vamos chegar a conclusão de que, em favor do povo, em favor da classe média mesmo, não há nada. E me parece que o Governo Federal, do Sr. José Sarney, tem colocado alguns obstáculos para aprovação desta Carta, porque os Constituintes deram tanto da República que podem inviabilizar um governo federal; e o Sr. José Sarney sabe disso. Procura, então, deixar o presente grego para o seu sucessor; enquanto isso, procura sempre colocar obstáculos diante desta realidade político-brasileira que nós morremos afogados, que a situação econômica do País. Até mesmo no aspecto político eles não foram felizes. Acho que sempre defendi o pluripartidarismo nestes anos que estou nesta Casa, mas um pluripartidarismo forte, com a representação dos segmentos mais diversos da sociedade. Que os barbeiros tenham o seu deputado, os motoristas, enfim, todas as classes, os advogados tenham seus deputados, seus senadores, seus vereadores. Mas tenho a impressão de que as condições de abertura para a formação de um partido político foram exageradas, e, hoje, o Presidente do Supremo Tribunal Eleitoral reclama que temos 31 partidos políticos, sendo que, no mínimo, 15 não têm condições de eleger um Vereador, nem nas capitais mais populosas deste País. E esse grande número de candidatos pode ter dado uma maior abertura política - vejam o Estado de São Paulo, o número de candidatos que tem. Aqui, em Porto Alegre, temos 8 candidatos de todas as representações. Vejam, Senhores Vereadores, que a Constituinte e os Senhores Constituintes - Deputados e Senadores - não deram ao País o correspondente àquilo que cada cidadão pensava. Eu sei que foi exagerada a propaganda sobre a Constituinte, eu sei que o homem humilde do povo pensou que seria salvo por uma vírgula da Constituinte, mas, na realidade, o que o homem do povo esperava é que houvesse uma melhor distribuição da renda nacional, que chegasse até ele alguns trocados mais. E nós temos, hoje, uma inflação só verificada há 38 anos, uma violenta inflação. Eu não sei se tem razão a teoria monetarista, que diz que a inflação é a quantidade de dinheiro em circulação, não quero discutir isso, só quero dizer que a inflação brasileira é uma inflação diferente. Até discordo do monetarista, porque, na inflação brasileira, o dinheiro não vale. Mas a gente não tem ele! E isso contraria a teoria monetarista, que diz que na inflação a gente tem bastante dinheiro no bolso, só que ele não vale. A inflação brasileira não vale e nós não temos dinheiro. Eu, hoje, lia na imprensa que dizia: “Fim dos marajás”. Os marajás foram o maior engodo montado para enganar o povo brasileiro. Ainda não tinha visto desviar a atenção do povo brasileiro da realidade do custo de vida para cima dos marajás. Ora, o cidadão, o burocrata, o funcionário público, o cidadão da classe média que assiste à novela, na televisão, que assiste ao programa, na televisão, cômico, de repente, recebia uma informação de que os marajás “são o mal deste Pais”. O Rio Grande do Sul tem nove milhões de habitantes; conforme fui informado, esses dias, por um deputado, é um Estado que não possui cento e cinqüenta marajás. Vejam: nove milhões de habitantes e não tem cento e cinqüenta marajás. Pois parte da imprensa conseguiu desviar a atenção do povo brasileiro contra os marajás, esquecendo o custo de vida. O povo esqueceu o custo de vida. Todo mundo esqueceu os marajás.
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa história dos marajás chega a ser ridícula. Os chamados marajás não conseguem comprar um automóvel com o seu salário mensal, não têm condições para isso.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: E o Imposto de Renda come 50% do que ele ganha.
O Sr. Rafael Santos: Exatamente isso. Quer dizer, o líquido que recebem não dá para comprar um automóvel usado, quanto mais um automóvel novo. O que ele ganha durante um ano, com esse valor, não compra um apartamento. Então, se isso é marajá, não se sabe, não se tem idéia do que á marajá, do sentido de marajá. Na verdade, é uma forma de distrair a opinião pública. Esta é a realidade: distrair a opinião pública, para ficar preocupada com os marajás, que, segundo o depoimento, são 150, e não se preocupar com os 50 milhões que estão ganhando o salário-mínimo. Esse o problema.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o parte. "Marajá ainda chego lá", é um adesivo plástico que estão vendendo para colocar nos automóveis. Então, é uma competência indiscutível daqueles que conseguiram desviar a atenção do povo para o custo de vida, em cima de 150 marajás, no Rio Grande do Sul, e para cima de cinqüenta marajás em Alagoas. Há um Governador - na Prefeitura, se é que tem, devem ser dez, marajás no que se refere aos salários - do Estado de Alagoas e não quero fazer críticas a sua sigla política, em absoluto - ficou famoso e é candidato à Presidência da República por combater 50 marajás em Alagoas. Mas por que ele não combateu o custo de vida? Por que não fiscalizou os supermercados? Por que não fiscalizou a indústria e o comércio do vestuário? Por que não fiscalizou os salários, diz a Ver.ª Jussara Cony? E irá até a candidatura a Presidência da República, apoiado por um esquema de imprensa que lança o povo contra aqueles que são chamados de marajás. Que felicidade para os verdadeiros marajás, para aqueles que ficam a salvo da ira do povo, conseguindo lançar em cima dos pequenos, dos menores que ele, a ira.
Então, Senhores Vereadores, esta Constituinte é um fracasso para o País. Não só pela demora da elaboração de uma Constituição que pudesse fazer uma melhor renda nacional bem distribuída. É claro que já nos primórdios da civilização, quando o homem vivia em cavernas, havia aquele que tinha a melhor caverna, o melhor tacape, os melhores campos de caça, sempre houve uma pirâmide social. Acontece que, com o avanço da civilização, esta pirâmide social alargou demais a sua base e afinou o seu pico, a sua ponta, com pessoas que detêm na mão a renda nacional, o trabalho de todos os brasileiros do Norte ao Sul deste País, que é fechado na mão daqueles que possuem verdadeiras fortunas. Não aqueles que ganham 500/660 mil cruzados no serviço público e são chamados de marajás e que entregam 50% para o Imposto de Renda. Eu digo os verdadeiros marajás, aqueles que detêm na mão a disparada do custo de vida em cima do povo.
Hoje, pela manhã, os alunos de um colégio me entrevistaram sobre a Constituinte, Ver. Clóvis Brum, e dei graças a Deus quando um garotinho gorduchinho, que tinha na mão o gravador, havia esquecido de ligá-lo. Eu havia terminado a entrevista, então, tive a oportunidade de fazer numa outra entrevista sem aquela bronca, que eu dei na Constituinte, adaptando mais aquilo que os alunos precisam no colégio porque a primeira havia sido mais ou menos nos termos do que faço agora na tribuna, dizendo que os Constituintes deveriam ter consciência da responsabilidade que ele têm de uma distribuição melhor da renda brasileira e de defender o povo brasileiro, eles não têm essa consciência. E tem alguns deles lá que não têm nem a instrução necessária para isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente, para um Requerimento. Faço um Requerimento a V. Exa. no sentido de que, a exemplo do Proc. 284/88 - PLE nº 04/88, o que se relaciona a este tipo de processo, área destinada à escola, que esta matéria passasse, também, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E, ao mesmo tempo que faço um Requerimento a V .Exa., faria um apelo ao Líder do Partido do Governo, Ver. Cleom Guatimozim, que retirasse Processo por uma Sessão, a fim de que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente pudesse analisá-lo. E, sinceramente, nada contra quem quer que seja, simplesmente, no sentido de estudar o Processo, é que requeiro a V. Exa., Sra. Presidente, já que olhando, também, os diversos pareceres das Comissões, dizem, e veja, suprime a reserva de área destinada à escola. Trata-se, também, de um Processo de meio ambiente, já que toda a escola tem espaços livres, e vejo que os pareceres dão que a matéria é legal e regimental, pela aprovação. Gostaria que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente revisasse, também, esta matéria. Por isso, o apelo que faço ao Líder do Governo, Ver. Cleom Guatimozim, que retire o Processo, ou que a Mesa atenda o nosso Requerimento, passando à Comissão de Saúde e Meio Ambiente para vista.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a solicitação de V. Exa. poderá ser executada por duas maneiras: ou o Líder do Governo retirará o Projeto, ou V. Exa., como Presidente da Comissão, que avoca a importância de emitir parecer sobre a matéria, poderá fazê-lo, ainda no momento em que entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. ARANHA FILHO: Sim, avocarei.
A SRA. PRESIDENTE: Então V. Exa., quando entrar na Ordem do Dia, solicitará a retirada por uma Sessão ou duas, de acordo com o interesse de V. Exa. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum. V. Exa tem 15 minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, vamos tentar aqui, rapidamente, em primeiro lugar, registrar a estranheza das colocações do Ver. Cleom Guatimozim, ao Governador Color de Mello. Estranho, profundamente, que parta do Líder do PDT algumas manifestações porque ao que consta, há pouco tempo, o Gov. Color de Mello era uma das estrelas do Dr. Brizola. Uma das estrelas de primeira grandeza, andavam por ai percorrendo esse País, alguns comícios. Mas, depois que o Gov. Color de Mello resolveu ser candidato a Presidência da República, parece que os atuais seguidores do Dr. Brizo1a não mais admiram o Dr. Color de Mello. Ele passou a ser um homem mau para o Dr. Brizolla.
Então, o que me causa estranheza é isso, é que, em determinado momento, as pessoas sejam boas, mas, por não seguirem aquela orientação política, passam a ser homens maus.
Eu não entendi bem a posição do Ver. Cleom Guatimozim às posições, às decisões da Assembléia Nacional Constituinte. Agora, eu não entendi se ele está ao lado do Centrão, ou se ele está ao lado dos setores mais avançados da Constituinte.
Evidentemente que a Assembléia Nacional Constituinte resgatou, está resgatando alguns avanços sociais. Se a nova Constituinte não é o melhor ordenamento jurídico e social ou aquele ordenamento jurídico que a sociedade esperava, mas não vamos esquecer que a nova Constituição trará no seu bojo significativos avanços sociais, notadamente, em favor da classe trabalhadora. Avanços e conquistas importantíssimas, consagradas no texto legal com muita força de vontade, com competência política nos setores mais progressistas da Constituinte. Não estou entendendo, evidentemente, esta brabeza do Ver. Cleom Guatimozim com a nova Constituinte. O Ver. Cleom está preocupado com algumas desvantagens que o Centrão, vem tendo nesta votação final, ou ele, a exemplo do Ver. Aranha Filho, também se debruça em torno dos interesses dos grandes latifúndios instalados neste País? País de contrastes sociais onde a grande maioria passa fome e o privilégio de poucos permanece intocável. Ora, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, se a nova Constituição não é aquilo que desejávamos, mas ela trará grandes conquistas sociais, isto não tenhamos dúvidas. Agora, desejo abordar um assunto da área do Município. Eu admito que as pessoas, que os administradores façam tudo, se esforcem e até estudem todas as viabilidades, as possibilidades e as potencialidades do Município para melhor desempenho da atividade na Administração Pública Municipal. Agora, se esforçar, estudar, planejar para ocupar o lugar em que a Administração só perde, em tentar provar que não é um bom ato administrativo, a manutenção do DEP como está, no mínimo, é falta de visão.
De onde saiu o DEP? O DEP saiu exatamente do DMAE. Quando o DEP estava no DMAE, se fez quase quarenta mil quilômetros de esgoto. Acho que o quadro técnico do DEP é muito bom, muito preparado e conhece os problemas da Cidade, mas não tem dinheiro, o DEP não tem recursos. Os alagamentos desta Cidade continuarão sempre. A Santa Maria Goreti, do Ver. Elói Guimarães, continua debaixo d’água há 20 anos. Partes da São Pedro, do Ver. Elói Guimarães, continuam há 20 anos debaixo d’água. Os alagamentos, na parte baixa da Vila Floresta, do Ver. Elói Guimarães, continua alagada. A nossa Vila Floresta! Agora, o DEP, Ver. Elói Guimarães, não tem competência financeira, não tem recursos para fazer frete aos problemas de Porto Alegre na sua área. Qual é a solução? É a solução mais simples. Onde está o dinheiro? O dinheiro que tapa buracos das obras da CORSAN? O dinheiro que patrocina os projetos do convênio DMAE-CORSAN? O dinheiro que tapa buracos do Departamento de Ruas Calçadas da Tibiriçá, e que mantém grande parte da operação tapa-buracos da SMOV? Onde está, em que órgão está o dinheiro que deveria ser jogado no esgoto e na água e que está sendo jogado num outro setor da Administração? Está no DMAE! Solução para fazer o DEP funcionar: o imediato retorno do DEP ao DMAE. Imagine se nós tirássemos a divisão que trata das estradas e pontes, ou seja, das ruas não-calçadas e a divisão que trata das ruas de Porto de Alegre e transformá-las em Departamento? E o dinheiro para tocar estas obras? Para manter as ruas de Porto Alegre com menos buracos? Não teria condições. Então estas divisões estão bem alojadas sob a tela da SMOV. É necessário que o DEP retorne imediatamente ao DMAE. O DMAE tem dinheiro para tocar as obras de esgoto pluvial de Porto Alegre! Mas o interesse de se manter o cabide de empregos..., que nem seria cabide de empregos, e até peço para retirar da taquigrafia esta expressão, pois não tenho por que pejorar um pronunciamento que faço como uma contribuição sincera, para manter as funções ou, quem sabe, o próprio Departamento. Está-se cobrando da Cidade um preço muito caro! Está-se cobrando de Porto Alegre até vidas humanas! Ou, por acaso, os alagamentos da Nilo Peçanha, do Passo das Pedras e do Sarandi, onde foram ceifadas vidas humanas, não estava, não está e continua a não estar sob a responsabilidade do DEP? Sim, está sob a responsabilidade do DEP. O que foi feito na Nilo Peçanha? E não só nesta administração do Dr. Alceu Collares e na anterior, e nas anteriores? Na Nilo Peçanha, especificamente, foi colocado um parapeito de ferro, que no primeiro acidente terá ainda conseqüências piores. Será que a vida daquela médica e de suas duas filhas não representou nada? Será que a vida dos trabalhadores mortos, um no Sarandi, outros no Passo das Pedras, não representou nada? Não acenou aos responsáveis pela vida desta Cidade, pela administração desta Cidade, com a possibilidade de que o DEP não tem dinheiro para tocar as obras? Tem excelentes técnicos, mas não tem recursos. É necessário que o DEP retorne imediatamente ao DMAE, para que o DEMAE possa injetar recursos nele. Porque há recursos. O DMAE é o órgão que possui mais recursos financeiros, na área do Município. Pode tocar com tranqüilidade as obras de que trata o esgoto pluvial da Capital e, hoje, nada se pode fazer em nível de DEP, porque não há recursos.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, realmente, o assunto que V. Exa. traz à tribuna é deveras importante e eu diria até que deveria fazer parte da plataforma eleitoral dos diversos candidatos a Prefeito Municipal. Tenha a certeza de que os candidatos que fazem parte da minha legenda serão sensibilizados para isto a partir de agora: ou o DEP faz parte do DMAE, em busca de recursos, ou toma a dimensão de uma Secretaria e tem o status de uma Secretaria, com orçamento próprio, etc. E eu acredito que V. Exa., como um homem experiente, com diversos anos de vereança, traz luz a este Plenário e tenha a certeza de que o que V. Exa. está falando me sensibilizou em particular. E eu queria acrescentar: V. Exa. está aqui há vários anos, instruindo e dando aulas para nós, Vereadores modestos desta Casa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu agradeço as palavras generosas de V. Exa. e quero dizer que gostaria de ser velho. Gostaria sim. Gostaria de estar nesta tribuna com a idade de um velho, de um velho que compreendeu, que criou a infância, compreendeu a juventude e soube compreender os homens, de um velho de cabelos brancos que, com a sua longa experiência, pudesse nos dar um pouco da sua sabedoria. Se os velhos ainda mandassem neste País, por certo, muitas coisas não aconteceriam de erradas. Uma lição de um velho sempre traz o sabor de uma lição inesquecível e de um aprendizado fácil, porque são os velhos que conhecem tudo da vida.
Talvez eu não tivesse nascido, e os velhos desta Cidade já estavam se debatendo com os alagamentos à beira de suas portas, como são os moradores do Bairro Navegantes, que envelheceram debaixo dos alagamentos, e que até hoje não encontraram solução, como outros que envelheceram no Bairro Santa Maria Goreti, e até hoje não encontraram solução para os alagamentos, porque o DEP não resolveu, até hoje, esses problemas.
Finalizo, Srª Presidente, transmitindo ao Ver. Aranha Filho, que este assunto será motivo de debate no primeiro encontro do futuro prefeito Antônio Britto, com a sua equipe de colaboradores, no primeiro encontro do Prefeito já eleito, Deputado Antônio Britto, nós vamos debater isto. E podemos trazer, nobre Ver. Jorge Goularte, a certeza de que o Prefeito já eleito, do Deputado Federal Antônio Britto, haverá de levar para o DMAE o DEP. Tenho certeza de que o Prefeito Antônio Britto haverá de enfrentar este problema com a seriedade que ele está a exigir, de todos os que postulam um cargo público, e gostaria de ver a posição pública do Dr. Araújo sobre o assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, V. Exa. tem 15 minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sra. Vereadores, nós temos por vezo fazer análises das conseqüências. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se nós analisarmos a estrutura federativa, como se organiza, como se estrutura a República, nós vamos compreender que o Município tem, embora uma participação muito grande no encaminhamento e nas soluções dos problemas que tocam as necessidades humanas, mas é o Município aquela instância da Federação que não tem à sua disposição os recursos mínimos para fazer face às competências que se lhe confere a própria Constituição. É necessário, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que reflexionemos sobre esta realidade. Aqui, e melhor direito, o Congresso Nacional, a Assembléia Nacional Constituinte, pela composição e pela sua formação, não tocou esta questão básica da Federação que é indiscutivelmente fundamental. Os Municípios, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e de resto os Estados - e estou a falar dos Municípios - continuam com as mesmas características da Constituição vigente; com as mesmas responsabilidades sem a necessária contrapartida para enfrentar este elenco de obrigações e encargos que tem o Município. Então, nós vamos continuar remando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, contra a maré, mormente de uns anos a esta data que inclusive antecede a Nova República, onde os Municípios pelo verdadeiro centralismo que se formou na estrutura organizacional brasileira, os Municípios foram sendo enfraquecidos, desvitalizados. Em contrapartida, as necessidades das populações cresceram. As demandas se fizeram cada vez mais presentes às disponibilidades dos Municípios. Então, a continuar com esse quadro, nós vamos continuar fazendo os discursos que aqui ouvimos, analisando problemas de dimensões regionais e nacionais, tentando cobrar de pequenos departamentos soluções que nós sabemos ser impossíveis de concretizar. E, agora, um novo e significativo reajuste no preço dos combustíveis, no entanto, não se vem à tribuna para fazer a análise de matéria tão transcendental. Quando se reajusta o preço do táxi, quando se reajusta o preço do ônibus, se sai pela Cidade a jogar-se a responsabilidade em cima da Administração. Eu tive a oportunidade de analisar tecnicamente a questão ligada às tarifas, porque hoje a tarifa é uma questão técnica. Estou a provocar o assunto, posto que não ouvi uma palavra a fazer análise de um dos componentes fundamentais do petróleo, o combustível. Dever-se-ia fazer uma passeata pela Cidade, protestando contra a alteração do combustível. Como não reajustar, se os insumos básicos são reajustados? Então, está-se fazendo muita politicagem na análise das questões que interessam diretamente, que dizem de perto a interesse da população, a política adotada pelo Governo Federal, a política adotada pelo candidato do Partido do Deputado Antônio Britto, catastrófica e que está nos levando a um abismo sem precedentes. Esta política, sim, terá que ser discutida porque não diz com as causas do processo inflacionário e o custo de vida. Pois isso não se examina. Nós temos uma economia, basicamente, dependente dos derivados de petróleo. A agricultura, hoje, mecanizada, está dependente em 85% dos derivados de petróleo. O transporte de mercadorias feito basicamente por rodovia neste País, o transporte coletivo, tudo isto ao toque na alteração do diesel e dos combustíveis sofrem automaticamente os reajustes e aí a crise começa a disparar como vem disparando em nosso País.
Então, me parece que esta é uma discussão que está na Pauta, está na Ordem do Dia. Por que este reajuste feroz dos insumos básicos? Muitos deles, hoje, sob o inteiro domínio dos grupos multinacionais. Então, não adianta discutir equivocadamente as conseqüências. Nós temos, sim, que discutir as causas que determinam todo este quadro nebuloso por que passa o País e dentre essas causas está a política do Governo do Deputado Antônio Britto, ligada aos combustíveis. Reajusta-se nesse País os combustíveis, mensalmente, a razão de 22,23%.
Estamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mergulhados na maior inflação de todas as inflações da história deste País.
Mas onde está a Nova República? É uma indagação que se coloca, porque é exatamente nas mãos e nas rédeas do PMDB, do PFL e por que não dizer do PDS, pela sua natureza, que está sendo levada e administrada as políticas deste País. Isto é um dado significativo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que temos que dizer nas praças públicas e nos comícios.
A Nova República, que é uma grande conciliação nacional do PMDB com setores conservadores do País, está levando o País a uma situação de desespero.
Isto precisamos examinar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando determinados reajustes que se dão em nível municipal, e cito o caso das tarifas, que é uma prática demagógica, por que não examinar a questão na sua profundidade, mas talvez sensibilize mormente nos períodos eleitorais, os insumos básicos que alteram todo o quadro? Qual é a análise que se faz a eles, qual é a explicação do Governo Federal para os reajustes do petróleo, que altera radicalmente a economia?
Qual é a explicação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do PMDB nesta Casa e do PFL também, porque associados, condominiados na direção dos negócios públicos deste País no Governo Federal. Qual é a explicação para nos levar a um abismo sem precedentes? A inflação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é um mal, absolutamente, é um mal aos salários. Aqueles assalariados sim, esses pagam o preço da inflação. Os meios produtivos e meios econômicos não, porque esses recuperam no produto, na mercadoria, as suas defasagens. Mas e o salário, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como ficam os salários dos funcionários e dos trabalhadores, vejam bem, um salário de 15, 20 mil cruzados no início de 1° de junho, quando chega 30 de julho e o salário é o mesmo? Sofreu um processo inflacionário na ordem de 20, 30%.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se coloca a questão, onde anda o PMDB, onde está o PFL, que, num condomínio nacional, administram este País, para uma desgraça, para o caos?
Nós estamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quer queiramos, quer não, sendo encaminhados, passo a passo, por uma das mais profundas crises que este País já registrou. Inflação de 25%, quando sabemos que esse índice é manipulado. E qual a explicação dos detentores do poder? Do poder federal, não vamos nem fazer cobrança ao Governo Estadual, porque o eixo da questão é basicamente nacional. Estados e Municípios são partículas da estrutura nacional, que insignificantes poderes detêm. Qual a explicação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que dá o PMDB e o PFL sobre o caos a que está sendo levado este País?
Fica, portanto, aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as nossas observações sobre o quadro político-econômico deste País. A continuar o País no clima em que está vivendo, não sei se chegaremos às eleições. Porque se tem dito que um País, uma Nação, agüenta um determinado período com um processo inflacionário desta ordem, mas não agüenta todo o período.
Ficam, portanto, aqui, as nossas manifestações para que, em nível da Câmara Municipal, se explique o PMDB e o Partido da Frente Liberal pela administração que faz, quando se sabe que as Prefeituras, e até o Governo do Estado, são instâncias estruturais da Federação que pouca responsabilidade de participação têm no processo político-econômico deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra o Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o ilustre Vereador que me antecedeu fez uma análise largando farpas sobre a sigla do PFL e sobre a atuação do PFL com relação à administração pública federal. Quero dizer, evidentemente, que ele se refere àquele outro PFL.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. RAUL CASA: São estas coisas que nós temos que explicar, se o PFL, realmente, vai continuar apoiando a Dna. Mercedes e o Sr. Britto, distribuindo leite e falando mal do Governo, ou não, porque nós fazemos parte daquele PFL, Ver. Elói Guimarães, que não é baderneiro, como parece ser alguns elementos do Partido de V. Exa. Pois bem, porque eu digo que são baderneiros? Porque um fato que, lamentavelmente, me envolveu na madrugada de hoje, me atinge e tem alguma conotação com o PDT. Não tenho por que negar que sou filho de uma família abastada! Meu pai é proprietário de uma área de terra, ao lado da Faculdade Porto-Alegrense, na Manoel Elias. Pois, nesta madrugada, um grupo organizado invadiu a área de terra, já tentando definir os lotes, estendendo luz, puxando água. Só que entraram na área errada. Eles pretendiam entrar na área de cooperativa, que é a área do DEMHAB, mas se equivocaram, ou será que o Sr. Carlos Araújo, muito conhecido por este tipo de ação, já está começando a querer fazer valer a sua filosofia? Felizmente, o Prefeito Collares tomou conhecimento ainda pela madrugada da invasão, evidentemente, lamentavelmente, foram tomadas as medidas que o fato gravíssimo estava a exigir e aqueles, mais de 100, vileiros orientados foram removidos. Seus líderes, contudo, resistiam e não vi lá nenhum daqueles Vereadores que nós conhecemos aqui e que se identificam, publicamente, com esse tipo de movimento, com esse tipo de ocupação, como a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. Caio Lustosa. Quem é que foi tentar libertar os invasores? Um Vereador do PDT, que interferiu em favor em favor daqueles que estavam lá invadindo, por métodos não tão sofisticados e organizados como os da Ver.ª Jussara Cony, porque foi uma coisa feita equivocadamente. E eu lamento muito que o Vereador do PDT, meu amigo pessoal, provavelmente sem saber que eu teria um envolvimento com o caso, Ver. Paulo Satte, tenha ido interferir em favor daqueles que lá me disseram: “Vereador, nós entramos no terreno errado. O terreno que nós tínhamos que invadir é um terreno da Prefeitura e não este aqui”. Então, saíram pacificamente. Mas o que eu quero dizer é que o PDT já começou a mostrar as suas unhas, porque quem vai buscar socorro para libertar aqueles que resistiram lá à invasão - é uma terra particular - era um ilustre Vereador do PDT. Mas, felizmente, o Prefeito Collares, ciente e um homem consciente, também tomou as providências cabíveis. Eu só lamento que o erro dos invasores, erro de área, erro geográfico, tenha sido exatamente em cima de uma área que, lamentavelmente - ou felizmente, não sei - é da minha família. Fica aqui, pois, a minha estranheza: o PDT, através de seus elementos, também está a proteger invasões de terra, principalmente na Zona Norte de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, pela Liderança do PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, onde chegamos? O PDT invadindo áreas. Onde estamos a chegar? O PDT invadindo áreas, áreas da Prefeitura. Por engano, invadiram áreas do pai do Vereador. Mas a invasão era dirigida a áreas da Prefeitura. Eu peço um minuto de silêncio, porque a coisa é muito mais séria do que parece. Imaginem uma administração, a dois meses para concluir o seu mandato, que sabe que seu candidato não deverá chegar nem em 4º lugar, e já se articulam para ocupar áreas da Prefeitura, para criar dificuldades ao futuro Prefeito desta Cidade. Isto é muito grave, é de uma profunda irresponsabilidade. O PDT, através de seus militantes, se lança à aventura de invadir áreas da Prefeitura. Mas é uma denúncia da mais profunda gravidade, é muito séria. Meu Vereador Coronel Adão Eliseu fez muito bem em não estar na invasão esta noite, porque V. Exa. estaria traindo seu passado democrático, libertário e amante da Cidade que é. Agora, militantes do PDT se lançarem à aventura de invadir áreas, áreas da Prefeitura, é muito mais grave. Pode até o Sr. Araújo ser pós-graduado em algumas atividades de guerrilhas, mas não está bem assessorado, porque ocupação que não tem chancela da Ver.ª Jussara Cony, do Ver. Caio Lustosa e Antonio Hohlfeldt, não são ocupações legais, no mínimo, não são legais, não são legítimas, nem sociais. Agora, tem que avisar o Dr. Araújo, aos militantes do PDT que sejam mais humildes, quando quiserem invadir uma área que, por favor, não custa nada dar uma conversinha com a Dra. Jussara, com o Dr. Caio e Dr. Antonio, não custa nada trocarem idéias, para poderem fazer uma invasão séria. Então, anda mal o PDT, não é a melhor prática. O PDT tem a responsabilidade da administração da Cidade. Porque a diferença que existe entre ocupação e invasão não é só gramatical é, acima de tudo, social. Ocupar uma área onde, já sabidamente, era destinada à habitação popular, e os apartamentos continuavam fechados, e as casas abandonadas, isto é ocupar com legitimidade, com socialização e com princípios humanos. Agora invasão, invasão são as do PDT. Essas são invasões impróprias, nada sociais, e até equivocadas. Invadiram a área errada. Por favor! O PDT anda invadindo áreas desta Cidade e, o pior, sem nenhum assessoramento de pessoas ligadas às lutas populares da Cidade. Sem mapa, Ver. Paulo Sant’Ana? Não! Eu discordo. Eles têm os mapas. O PDT temos os mapas, o PDT quer invadir as áreas do Município de Porto Alegre. O PDT não está interessado na lutas sociais desta Cidade nem com os problemas de habitação. O PDT quer invadir indiscriminadamente as áreas da própria Prefeitura. Mas isto é muito grave. Dr. Petersen, por favor, o Senhor que é o Presidente do DMAE, agilize a sua polícia para guardar as áreas do DMAE, porque o PDT quer invadir daqui a maia hora as áreas de propriedade do DMAE. Temos que avisar imediatamente para que esta irresponsabilidade não se torne séria nesta Cidade. Estão achando que é brincadeira? Pois é muito sério! Daqui a um pouquinho, teremos áreas invadidas, talvez. Ontem, a tentativa foi em cima de uma área do DEMHAB e, por engano, entraram na área do pai do Vereador, tanto é que foram lá saíram na hora. E, Oxalá, hoje à noite não se tenha invasão nos terrenos da SMED - parece que a SMED tem 400 terrenos para escolas. E, por favor, que o PDT pare de invadir área do Município. E para as invasões serem mais socializastes, vamo-nos assessorar do grupo tradicional da Casa, “expert” no assunto ocupações. Primeiro tem que transformar a invasão em ocupação e, para isso, o PDT tem que deixar de andar invadindo, na calada da madrugada, propriedades do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o PDS, Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Escolhidos os candidatos a Prefeito de Porto Alegre houve um debate na televisão Guaíba, Canal 2, e logo nas suas primeiras colocações o candidato do PMDB, Sr. Antônio Britto, declarou, com ênfase, que faria uma campanha extremamente séria, que não prometeria nada que não pudesse cumprir e que só prometeria aquelas coisas que tivesse condições de realizar. Sete dias depois, ele vai ao Morro da Cruz, e aí promete botar um posto policial com um brigadiano. Ora, quando nós sabemos que a Brigada não vai colocar um praça lá sozinho no Morro da Cruz - em hipótese alguma vai fazer isso. Então ele declara que vai colocar posto policial nas vilas e que pelo menos um policial haverá em cada posto da polícia militar - está querendo massacrar os brigadianos? Porque botar um posto policial com um brigadiano, quer dizer, se chegar alguém e fizer uma denúncia e dá uma ocorrência, o brigadiano tem que chavear o posto e correr para atender. Chega lá é uma briga, aí como é que ele vai resolver o problema? Tem que fugir. Quer dizer, o primeiro comício, o primeiro encontro com a população de Porto Alegre, o Sr. Antônio Britto foi desmentir o que havia dito na televisão. Já iniciou a sua campanha eleitoral com falácia, já prometendo o que não pode cumprir, até porque a própria Brigada Militar não admite deixar um brigadiano sozinho, porque sabe que não pode deixar, numa área de conflito, apenas um único praça da Brigada Militar. Isso é evidente. Quer dizer, o Sr. Antônio Britto, que é um candidato da situação do Governo do Estado, podia, antes de fazer essa promessa, visitar a Brigada Militar e conversar com o seu comando, para não dizer um disparate dessa natureza no início da sua campanha eleitoral, exatamente quando a sua promessa é fazer uma campanha séria. Mas onde é que está a seriedade dessa campanha? Os jornais registram: “Iniciada a campanha eleitoral.” O candidato do PDT me parece que foi visitar a Festa do Chimarrão, o futuro Prefeito Guilherme Villela esteve no Mercado, enfim, cada um foi a algum lugar. Agora, o Britto foi fazer promessa no Morro da Cruz e, o que é pior, foi prometer o que não pode cumprir, porque não tem como cumprir. Cada vez me convenço mais de que o PMDB optou pela candidatura Antônio Britto porque ele tem uma cara-de-pau impressionante. Ele conseguiu, durante 40 dias, ir par a frente da televisão: “Srs. Telespectadores, temos boas notícias sobre o estado de saúde do Presidente Tancredo Neves...” Quer dizer, como é um baita cara-de-pau, deve ser por isso que o PMDB o escolheu para candidato. Qualquer um dos outros 7 candidatos não iriam ter coragem para ir ao Morro da Cruz dizer: “Atenção, pessoal, vou botar um brigadiano aqui.” Isso é piada! Cada um pode e deve fazer a sua campanha eleitoral, mas, pelo amor de Deus, vamos pelo menos respeitar a opinião pública! Toda a Porto Alegre sabe que um único brigadiano não vai fazer policiamento em lugar nenhum, então, não vamos fazer este tipo de promessa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PDT, Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero continuar aqui da tribuna o discurso que fazia o meu companheiro de Bancada Elói Guimarães e de certa forma pegar a mesma linha do orador que me antecedeu do PDS, dizendo que o Ver. Rafael Santos se deu conta de alguma coisa muito importante e eu quero agradecer a lembrança, de que deve ter sido escolhido o mesmo candidato pela cara-de-pau que ele tem, porque anunciar que o Tancredo Neves estava vivo quando ele tinha morrido, esperando até 21/4 para coincidir com o programa Fantástico da Televisão Globo, é incrível. Morreu na hora do Fantástico e no dia 21/4.
Mas, Senhores Vereadores, quero chamar atenção do PFL para o apoio da campanha Britto em Porto Alegre, que me causou uma grande surpresa: está sendo apoiado por órgãos do Governo Federal aqui sediados e que até pensei estivesse apoiando um outro candidato. Veja o caso da LBA, por exemplo, que está apoiando exatamente o Sr. Britto. Não deveria, me causou surpresa e aí me apresentaram outros: o INAMPS, através do Dr. Osmar Terra, está apoiando o candidato do PMDB, e eu pensei que fosse do PFL, Ver. Frederico Barbosa. E o IBGE com os dados todos que dispõem, através do Dr. Gervásio Neves, apoiando o candidato do PMDB. Eu não tenho nada com esse problema, mas eu quero registrar a minha surpresa e há pouco conversava com o Ver. Werner Becker, que no início nós, até, tínhamos uma dúvida de que a LBA, através de Madame Buzatto, que o INAMPS, através do Dr. Osmar Terra, estivesse apoiando um outro candidato que não o do PFL. Duvidei. Constatei. Efetivamente está acontecendo isso, mas eu espero que o candidato Britto, que o grande mérito que ele teve até hoje foi o de anunciar a morte de Tancredo Neves.
A LBA está distribuindo leite, eu dizia há pouco, não há dúvida de que a LBA está trabalhando para o Antônio Britto.
Mas eu queria declarar, publicamente, que perdi a aposta que fiz com alguns companheiros da minha Bancada, de que estes órgãos estariam trabalhando para o Antônio Britto. Estão, efetivamente, trabalhando para a máquina Sarney, exatamente, para o candidato Antônio Britto. Acho que o Sarney espera receber o seu necrológico, através da televisão, através da mesma cara que anunciou a outra morte.
No que se refere a invasões - e alguém disse que o candidato Carlos Araújo vai invadir a Prefeitura - e nós sabemos que vai invadir com a força do voto, é preciso que se discuta um outro problema, não aquilo que é coisa julgada, sabida, Carlos Araújo vai invadir a Prefeitura, mas pelo voto.
Os terreninhos nós tínhamos que invadir lá em Vacaria, da Srª Guazelli, que até a pouco tempo era do Partido de V. Exa. e é um terreninho muito grande, daria para abrigar um bocado de gente.
Então, Srs. Vereadores, o Ver. Clóvis Brum trouxe a esta tribuna o que considero que o Vereador pisou na bola, e espero que não se machuque, o PDT não invadiu área nenhuma. O Ver. Raul Casa enganou-se, assim como enganou-se V. Exa.
O PDT não invadiu área nenhuma e não podemos receber aqui como coisa julgada que áreas foram invadidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta questão eventual da invasão de terras em Porto Alegre e, como diferenciava muito bem o Ver. Clóvis Brum, diversa da ocupação de áreas que são sempre áreas vazias, áreas não-produtivas, construções financiadas com dinheiro do trabalhador e que não foram entregues a eles pela incompetência dos órgãos públicos, isto é muito diferente da invasão que serve aos interesses políticos e eleitoreiros. Não sei se foi o Ver. Paulo Satte, agora, se foi algum Vereador do PDT, errou na conta. Mediu mal, deu no terreno errado. Por outro lado, queria alertar a qualquer Vereador do PDT que, se quiser fazer invasão de área da Prefeitura, é bom conversar antes com o Dr. Carlos Gomes, Diretor do DEMHAB, porque, segundo ficamos sabendo, desde que assumiu a direção daquele órgão, ele andou visitando o comando da Brigada Militar, pedindo ajuda e ganhou uns porretes meio grandes que estão depositados no DEMHAB e garantiu que na gestão dele invasor de área municipal da Prefeitura não fica, que ele tira na porrada. Eu tenho que avisar aos Vereadores do PDT. Não é nada conosco. Não temos nada que ver com esta história. Vai haver o perigo do pessoal para quem quiser faturar votos em cima da invasão de área da Prefeitura, forçar usucapião, permuta é bom antes conversar com o Dr. Carlos Gomes ou demiti-lo, pedir ao Prefeito Collares que o demita. Ele garantiu aos quatro ventos, quando assumiu o DEMHAB, que não ia topar qualquer invasão em terreno da Prefeitura. Tiraria. De repente, bater em um Vereador do PDT vai ficar um negócio chato. Mas, por falar em DEMHAB, eu recebi uma resposta a um Pedido de Informações que fiz, sobre quantas são, quem são, os funcionários, os companheiros que tem contratos com o DEMHAB. Quem são os companheiros do PDT que têm emprego, através de carta-contrato, segundo o DEMHAB, permito pelo Decreto Federal n.° 2300/86, e, segundo os juristas, uma aberração jurídica, até porque nos cargos se evidencia a dupla função. Quer dizer, contratam um cara que não é funcionário e deixam o funcionário livre para duplicar o salário.
Eu recebi, aqui, a lista muito interessante desses funcionários, os Senhores vão entender, pelos nomes, porque ela é interessante.
Os funcionários do DEMHAB por carta-contrato: Rosane Maria Petersen, arquiteta, me garantiu o Dr. Petersen que não é sua parenta. Gilberto Maciel da Silva, arquiteto; Vitor Rosário, contador; Rosa Maria Kramer, arquiteta; Maria Dubino, arquiteta; Jairo Miguel, arquiteto; Clóvis Lopes Ribeiro, contador; Ana Tross, advogada; Olga, arquiteta; Carlos Marcelo, engenheiro; Lina Cavalheiro, arquiteta. Tudo companheiro. Alguns, aqui, eu sei até a zonal. E ainda na Subdiretoria-Geral Financeira, Arnaldo Guimarães, advogado; Jorge Antônio Ramos, contador; Miguel Vieira, engenheiro; Ruby Maria Schnid, arquiteta. Não é trenzinho, Ver. Jorge Goularte, é apenas uma ajuda moral para os companheiros.
Depois, vem o problema de não ter dinheiro para dar aumento ao funcionalismo público. Depois, não descobrimos que o número de funcionários cresceu demais e a folha de pagamento não é proporcional. Mais que isso, a gente descobre que, para o pessoal contratado, o salário proporcional é muito superior ao pessoal concursado. Então, fica aqui o registro, a resposta a esse nosso Pedido de Informação, que é muito ilustrativo, pelos nomes a gente logo identifica. Se não é o companheiro, é o filho do companheiro. Resposta objetiva da Direção do DEMHAB.
Diga-se, a bem da verdade, pela data, nenhum desses contratos foi feito na gestão do Dr. Carlos Gomes. Vamos deixar bem claro: nenhum contrato destes, pelas datas, foi feito na gestão do Dr. Carlos Gomes, mas tudo na gestão do companheiro, ex-candidato a Prefeito, hoje candidato a Vereador, Dr. Dilamar Machado.
Fica, portanto, o nosso registro aqui, através de um Pedido de Informações, respondido pelo Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”, para que possamos entrar na Ordem do Dia.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.)
Há 21 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos, então, à
ORDEM DO DIA
Pergunto à Sra. Secretária se há algum Requerimento sobre a mesa.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Nós temos alguns Requerimentos que seriam deferidos pelo Sr. Presidente, os quais damos conhecimento ao Plenário:
- de autoria do Ver. Aranha Filho, solicitando que o Proc. n.º 284/88 - PLE n.° 04/88, que suprime a reserva de área destinada à escola, seja submetido à reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com base no art. 102 do Regimento Interno.
- de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando que os Processos a seguir relacionados sejam desarquivados e retomada ou renovada a tramitação regimental:
- Proc. n.° 2065/85, que altera designação de via pública (de Estrada Monte Cristo para Av. Monte Cristo);
- Proc. n.° 2069/85, que altera designação de via pública (de Estrada Edgar Pires de Castro para Av. Edgar Pires de Castro);
- Proc. n.° 2068/85, que altera designação de via pública (de Estrada do Lami para Av. do Lami);
- Proc. n.° 2066/85, que altera designação de via pública (de Estrada Belém Novo para Av. Belém Novo).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que defere os Requerimentos apregoados pela Sra. Secretária.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, com a manifestação unânime das Comissões Técnicas, eu pediria que fossem votados em bloco os três últimos Projetos: de nºs 1430/88, 1131/88 e 1558/88. Um do Executivo e dois do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exa. está dentro do Regimento Interno desta Casa; já que existem Pareceres favoráveis, eles poderão ser votados conjuntamente desde que o Plenário não tenha nenhuma objeção a fazer.
Colocamos
em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Sr.ª 1ª Secretária fará a leitura dos Processos que entrarão em votação.
A 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se já foi requerido e/ou aprovado o regime de urgência para este Proc. n.° 1764/88, referente à verba suplementar do DMAE.
O SR. PRESIDENTE: Foi requerido, mas ainda não foi votado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1430/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 53/88, que declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO MAÇÔNICA EDUCACIONAL.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CEC. Relator-Geral Ver. Marcinho Medeiros: pela aprovação.
PROC. 1131/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/88, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título de Cidadão Emérito ao Dr. Mário Cardoso Jarros.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CEC. Relator-Geral Ver. Marcinho Medeiros: pela aprovação.
PROC. 1558/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 35/88, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Irmã Sônia Haydê Randazzo.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CEC. Relator-Geral Ver. Marcinho Medeiros: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.° 53/88 e os P.Res. n.°s 23 e 35/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
PROC. 0436/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 15/88, de autoria da Ver.ª Gladis Mantelli, que estabelece o uso de crachás de identificação para motoristas de táxi em Porto Alegre.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação.
Solicito à Sra. Secretária que apregoe Emenda de Líder recebida pela Mesa, referentemente ao Proc. n.º 436/88.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)
“Emenda de Líder
Substitua-se, no PLL n.° 15/88, a palavra 'crachá' na ementa, e em seu artigos e parágrafos pela palavra 'cartão' e 'cartões'.
Justificativa
A presente Emenda visa a atender a observação procedente feita pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e conserta a impropriedade apresentada pelo Projeto.
(a) Ver. Clóvis Brum”
Questão de Ordem do Ver. Paulo Sant’Ana.
O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a autora do Projeto poderia informar se o cartão, ou o crachá, é aquele que fica no painel do carro, ou terá que ser portado pelo motorista?
A SRA. GLADIS MANTELLI: Ficará no painel do carro, nobre Vereador.
O SR. PAULO SANT’ANA: Muito obrigado, então eu concordo com a idéia.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sugiro, colaborando com a Mesa, para que passemos à discussão do próximo Projeto, enquanto se procede ao Parecer da Emenda. Diz o atilado e não menos desatento Ver. Hermes Dutra que eu requeira, nos termos regimentais, a não-paralisação dos trabalhos e o debate do próximo Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Acolhemos o Requerimento de V. Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu teria uma preocupação, o Ver. Aranha Filho, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, abordou a preocupação da Comissão em torno de dois Processos, o 284, que já foi retirado da Ordem do Dia, para parecer da Comissão, e o 979, que ele apelava, ou ao Líder do PDT para que retirasse o Processo, ou ele avocaria para a Comissão de Saúde. Pergunto se esse Processo também não foi solicitado pelo Ver. Aranha Filho, para parecer da Comissão de Saúde, ele falava naquele que suprime área.
O SR. PRESIDENTE: Aquele já foi deferido.
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas ele abordava, também, o do Ver. Valdir Fraga, que dispõe sobre adoção de escolas de primeiro grau, por empresas ou pessoas físicas. E aí ele apelava. O Líder do PDT pediria a retirada da Ordem do Dia.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: O nobre Ver. Aranha Filho não apresentou, em relação a este Projeto, solicitação. Somente do 284/88.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu perguntaria ao Ver. Líder do PDT, através da Mesa, quem sabe a Liderança do PDT, sempre prestativa, democrática e dinâmica, pudesse requerer, a fim de que a Comissão de Saúde se manifestasse, que é favorável, inclusive.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Nobre Ver. Clóvis Brum, em relação ao Projeto a que V. Exa. se referia, do Ver. Valdir Fraga, há um Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim que será votado, solicitando a retirada.
PROC. 0658/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 29/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que cria Bairro com a denominação de Humaitá e dá outras providências.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica municipal;
- adiada por uma Sessão a discussão.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o PLL n.º 29/88 tenha adiada a sua discussão por 01 Sessão.
Em Votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO SECRETA
PROC. 1073/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 29/88, que cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município e no Departamento Municipal de Habitação, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Jorge Goularte: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação;
- da COSMAM. Relator Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n.° 29/88. Encaminha, pela Bancada do PL, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Segundo uma matéria que saiu em alguns jornais, eu não tinha criado 300 cargos na Câmara e no Município? Ainda precisa mais? Mas será que ainda há necessidade? E aqueles 300 que eu tinha criado e foram colocados? Agora pode? É evidente que o Poder Executivo Municipal tem a sua necessidade de criar cargos. Agora, o que nós temos que rezar é para que os órgãos de comunicação coloquem a verdade dos fatos e não a mentira transformada como se fosse verdade. Eu, evidentemente, vou votar favorável, porque aqui se criam cargos importantes e necessários para o Município. Agora, eu preciso fazer as colocações que faço, porque para o porto-alegrense eu criei 300 cargos. E, se eu criei esses 300 cargos, por que o Poder Executivo ainda necessita de mais? Por que não usa aqueles que foram criados por mim, segundo a nobre e diligente imprensa? Tem uma matéria que eu chamo de safada, malfeita, onde uma pessoas de mau caráter conseguiu fazer uma matéria infinitamente menor do que a sua ridícula estatura física, e que continua, ainda, em Porto Alegre, como uma matéria verdadeira, como eu tenho criado 300 cargos na Câmara. Então, cada vez que for criado um cargo neste Município, virei à tribuna me reportar sobre a safadeza da matéria, sobre o que se bota, nas ruas, para o povo ler, e sobre a verdade dos fatos. Porque a verdade é muito diferente do que se publica. Estão aí os IBOPEs, os levantamentos dos candidatos, onde um candidato que não era nem candidato já tinha 21% em relação aos demais. Então, vou fazer este comentário para cada cargo que se criar. Enquanto eu estiver nesta Casa, vou voltar a este assunto sempre, para demonstrar que a mentira comigo não passa. Eu não me conformo quando os fatos são colocados de maneira mentirosa, e me rebelo, porque, enquanto eu tiver razão, não me submeto, não dobro a espinha, só quando faço ginástica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Processo. Solicito a presença do Ver. Clóvis Brum e da Ver.ª Jussara Cony para fiscalizarem a votação. Sim, aprova o Projeto; não, rejeita o Projeto.
Solicito à Sra. 1.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
A 1.ª SECRETÁRIA: (Após proceder a chamada.) Votaram 22 Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.° 29/88, por 19 votos SIM contra 03 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0979/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 77/88, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que dispões sobre adoção de Escolas de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela rejeição;
- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Marcinho Medeiros: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLL n.° 77/88 tenha adiada sua discussão por 05 Sessões.
Em votação. (Pausa.) Encaminha o Requerimento, pelo PFL, o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminhamos favoravelmente o Requerimento, mas gostaríamos de colocar, como fizemos pessoalmente à Liderança do PDT, um item primordial e que também foi colocado ao autor do Projeto, o Ver. Valdir Fraga, que tem uma idéia que me parece em princípio muito boa, mas que, para estranheza minha, e que se deixe consignado, tinha sido este Vereador indicado, no dia 30 de junho, relator pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A indicação do Ver. Frederico Barbosa, que tendo em vista a retirada deste Projeto da convocação extraordinária, foi para uma segunda indicação e não voltou às mãos deste Vereador para parecer, pela CUTHAB.
Mas o problema não é este, que tenha voltado ou não às nossas mãos para parecer, é de que solicitamos, Ver. Cleom, ao Ver. Valdir Fraga, que, não estando presente, tem que ficar com a minha palavra, que examinasse, dentro dessa boa idéia de adoção de uma idéia, examinasse exatamente o problema surgido no Plenário, quando da votação o “adote uma praça”. Ou seja, no texto do Ver. Valdir Fraga, não existe nenhuma, e eu alerto ao Ver. Cleom Guatimozim, não existe nenhuma informação a respeito da adoção. E, em contrapartida, tem em termos de publicidade junto à escola adotada, a firma que colaborar, reformar ou construir. E lembro muito bem da polêmica estabelecida no Plenário, com “adote uma praça”. Houve uma discussão, alguns contatos da própria Bancada do PFL com o Senhor Prefeito, juntamente com a Bancada do PDT, e se estabeleceu um tipo de placa, publicidade a ser colocado nas praças e depois de aprovado o Projeto, que terminou sendo aprovado. Esse dado alertei para o Ver. Valdir Fraga e sugeri inclusive que esse Projeto deixasse a convocação extraordinária e pudesse vir, então, para um amplo debate com alguma coisa que indicasse esse aspecto referente à publicidade que, certamente, a empresa que adotar, reformar uma escola, pediria que o Ver. Werner Becker, que tem o Projeto, me emprestasse para eu ler o texto. O texto é claro e diz: "Fica o adotante responsável pela construção e ou recuperação e ou manutenção de escolas de 1º Grau". A responsabilidade técnico-administrativa ficará a cargo da SMED; a implantação dos estabelecimentos de ensino deverá seguir as normas estabelecidas, ou seja, o Projeto está tranqüilo na área da responsabilidade técnica, mas me parece que poderia obter do autor algum item a mais que pudesse dar ao Plenário condições de exame com referência ao que será dado como contrapartida, porque diz o autor: "com esta iniciativa, oportuniza-se que empresas ou pessoas físicas patrocinem a adoção de bens móveis e imóveis, busquem a proteção e benefício do que preconiza a Lei Sarney, que proporcione incentivos fiscais na área do Imposto de Renda para operação de caráter cultural e artístico, haja vista que a área educacional é sobretudo formação integral do ser humano." Por exemplo, por este texto da Exposição de Motivos, e não da lei em si, dá a entender que o benefício seria o único, aquele em termos de Imposto de Renda que beneficia a Lei Sarney. Neste aspecto, se não existe a intenção do autor de que a empresa adotante tenha qualquer tipo de publicidade, que se colocasse no texto, porque tenho, no meu modo de ver, a opinião de que poderia existir algum tipo de publicidade, alguma placa, alguma coisa da empresa adotante, como existe no caso de “Adote uma Praça”, que ficasse plenamente estabelecido no texto da Lei que tipo de publicidade poderia ser dado, ou se pode ser dado, neste caso.
Portanto, é apenas um alerta da conversa que tive com o Ver. Valdir Fraga que, na época, me dizia que, realmente, não tinha pensado neste item a mais. Como o Projeto veio hoje e a votação está sendo adiada pelo Líder, Ver. Cleom Guatimozim, durante este prazo em que o Projeto ficará fora do Plenário, o autor poderia, quem sabe, emendar ou aperfeiçoar o texto do Projeto ora em discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, pedindo adiamento da discussão do PLL n°
77/88, por 05 Sessões. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Retornamos ao Proc. n.° 436/88 - PLL n.° 15/88, da Ver.ª Gladis Mantelli, que estabelece o uso de crachás de identificação para motoristas de táxi em Porto Alegre, com a Emenda de Líder apresentada pelo Ver. Clóvis Brum.
Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura do Parecer à Emenda.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)
"Parecer Conjunto Nº - CJR - CUTHAB - CEDECON
Vem a Parecer a Emenda a este PLL, do Ver. Clóvis Brum. É legal e regimental, aperfeiçoa a redação do Projeto.
Em 24 de agosto de 1988.
(a) Ver. Caio Lustosa - Relator-Geral."
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.° 15/88. (Pausa.)
O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Eu gostaria de fazer uma solicitação, eu queria conhecer um pouco mais a filosofia do Projeto. Então, peço a V. Exa. que, antes de eu falar, esclarecesse o mesmo a mim e a todo o Plenário.
A 1ª SECRETÁRIA: Tudo bem, isto será após o pronunciamento do Ver. Frederico Barbosa.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Frederico Barbosa. V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei extremamente breve, louvando a iniciativa da Ver.ª Gladis Mantelli, não só no teor do Projeto de Lei, mas também, inclusive com a iniciativa final, para proporcionar maior tranqüilidade à aprovação do Projeto, da Emenda que encaminhou, através da Liderança da sua Bancada, no sentido de mudar o termo crachá, muito bem alertado no Parecer que assinei - com muita satisfação - pelo Ver. Elói Guimarães, e que, até o momento em que V. Exa. anunciou o ingresso na Mesa, da Emenda, fez com que estivesse eu predisposto desde o período da manhã, quando li que o Projeto estaria em votação, a fazer um apelo a V. Exa., que agora está plenamente objetivado, no sentido de que se a idéia, se agora corrigido se tenha, inclusive, a tranqüilidade da aprovação por este Plenário e do Executivo, eis que no Parecer que assinei, e assinei posteriormente ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e o mesmo solicitava que daquele Parecer do Ver. Elói Guimarães, que foi assinado por todos nós da CUTHAB, tivesse V. Exa. vista para que aquilo que pudesse vir a ser corrigido por qualquer outro Vereador, viesse a ser corrigido pela própria autora, que teve a idéia de apresentar o Projeto e que me parece que com o cartão - ou cartões - resolve o problema apontado pelo Ver. Elói Guimarães.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós gostaríamos, a bem da verdade, de esclarecer que os primeiros minutos do início da Sessão desta tarde, a nobre Ver.ª Gladis Mantelli procurou esta Liderança, no sentido de materializar a Emenda, apenas e tão-somente, a minha intervenção foi no sentido de materializar a possibilidade técnica da apresentação da Emenda.
Mas, rigorosamente, a Ver.ª Gladis Mantelli mostrava-se preocupada com o Parecer altamente positivo do Ver. Elói Guimarães e também com as preocupações dos demais integrantes da Comissão. Neste sentido, a própria Ver.ª redigiu a Emenda e nós apenas a formalizarmos, como Líder da Bancada.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Acolho o seu aparte que honra o meu pronunciamento e gostaria de dizer que tenho como objetivo primordial da Ver.ª Gladis Mantelli, dentre todos os que estão na Exposição de Motivos, o que está inclusive acusado pela Assessoria Técnica da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, que diz que o Projeto - e pede vênia até por ter entrado no mérito da questão e não só na parte legal - “objetiva proporcionar maior segurança aos usuários”. E leio este texto para não ler o texto assinado pela própria autora. Este é assinado pelo Dr. Eno Dias de Castro. “Seu mérito é uma evidência veemente e, em que não caiba a esta Assessoria manifestar-se sobre este aspecto, não pode deixar de registrá-lo.” Acho que o Dr. Eno foi extremamente feliz quando, mesmo sem ser sua obrigação, registrou os méritos do Projeto. E me parece, num primeiro momento, que há um interesse do usuário em saber por quem está sendo conduzido e se quem está conduzido é realmente a pessoa habilitada a conduzir aquele veículo. Ou seja, não é fora do propósito dizer, num mundo de violência como o em que estamos vivendo, possamos estar, em qualquer lugar de Porto Alegre, sendo levados por alguém que já assaltou um motorista de táxi, já o retirou do seu local e que já está adiante, conduzindo um veículo por conta e risco próprios. Então, me parece que o espírito colocado pela Ver.ª Gladis Mantelli é de segurança para o usuário e, neste ponto, a colocação no painel é muito boa, porque tem maior visibilidade, e a colocação de crachá num adequado cartão é também extremamente objetiva, no sentido de que o Projeto venha a obter a aprovação deste Plenário e a aprovação do Executivo Municipal através da sanção desta Lei. Endosso a solicitação do Ver. Jorge Goularte, de que seria muito interessante ouvirmos a autora do Projeto, pois apenas fiz um resumo daquilo que pensava, e daquilo que me apressei em fazer, caso a Vereadora não tivesse tomado a iniciativa de solicitar ao Vereador, de que o Projeto fosse aprimorado, para que pudéssemos ter aprovação em Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra a Ver.ª Gladis Mantelli, autora do Projeto.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não pretendia vir a esta tribuna discutir Projeto de minha autoria, até porque acreditava que ele fosse bastante claro, na sua Exposição de Motivos, e o Ver. Frederico Barbosa já fez a sua exposição, e pouco teria a acrescentar. Gostaria até porque a solicitação partiu do Ver. Jorge Goularte, de que eu fizesse a minha defesa do Projeto, digamos assim, é que eu coloco que, além de pretender a segurança do usuário, também pretendo a segurança do próprio motorista, simultaneamente. Porque, se o usuário, ao subir num carro, não conseguir identificar a fotografia, ou as fotografias que, eventualmente, possam ter, com o motorista que está dirigindo, se ele for uma pessoa consciente, ele terá duas coisas a fazer: ou não fará nada, ou ele informará, imediatamente, a um plantão policial que o táxi que ele pegou não está sendo dirigido por alguém habilitado, ou autorizado a fazê-lo. Esta atitude, pode, talvez com a ação imediata, salvar a vida do motorista que, talvez tenha sido assaltado e abandonado em algum lugar. Não é só na questão da garantia do próprio usuário de ter a tranqüilidade em saber que aquele motorista é uma pessoa autorizada a dirigir aquele carro, mas também para o próprio motorista, porque vivemos, hoje, um clima muito forte de violência, e sabemos que isso ocorre com muita freqüência. A idéia é esta: sabemos que temos carros que são dirigidos por mais de um motorista, tendo, necessariamente, que haver mais de um cartão de identificação. Este cartão terá que ter a assinatura, ou endosso da SMT, que é o órgão, por excelência, que faz este controle. Então, me parece que o Projeto visa, nada mais, nada menos, do que dar segurança a ambos que usam um determinado veículo ou coletivo, que circunda, que faz um trabalho de prestação de serviços à população. Então, fundamentalmente, é um Projeto modesto, mas que eu acredito, e espero que os meus Pares realmente possam aprová-lo, neste sentido.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A confecção destes cartões sairiam à expensa de quem? E o controle seria feito por quem?
A SRA. GLADIS MANTELLI: Pela SMT.
O Sr. Jorge Goularte: Não seria mais um entrave para o motorista, que já passa por fiscalizações intensas, e não teria mais este problema, já que os órgãos públicos são desaparelhados?
A SRA. GLADIS MANTELLI: Eu até compactuo com a preocupação de V. Exa. Agora, acho que, de qualquer maneira, e eu coloco à apreciação dos meus Pares, se eles acharem que o Projeto pode causar mais um entrave, e não uma facilidade, realmente, o Projeto será rejeitado. Mas é e seria atribuição e responsabilidade da SMT.
Agradeço, já de antemão, a posição favorável que os meus Pares venham a ter ao meu Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela autora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários desta Casa. Quero fazer algumas ponderações a respeito deste Projeto. Parece que uma solução meramente formal de um problema não significa a resolução deste problema. Em primeiro lugar, não consegui entender uma alegação da Ver.ª Gladis Mantelli, de que este Projeto protegeria também o motorista. Não consegui entender. Talvez outros colegas tenham entendido. Talvez mais claramente explicado pode ela ter razão. Mas não consegui entender, porque este Projeto beneficia também o motorista. Nós sabemos que o problema de segurança do motorista de táxi, dos passageiros de táxi, é um problema sério e que toda a Cidade sente. Mas todo mundo sabe que as maiores vítimas são os motoristas. A maior vítima deste problema específico é o motorista. Então, com a maior humildade, me surpreendo que, em não se podendo resolver este problema do motorista, se troquem as posições e passe o motorista a ser presumido culpado do problema. Então, porque a sociedade, o serviço de segurança não conseguiu resolver este problema, nós vamos onerar o motorista com a presunção de que ele é o culpado do problema de segurança do trânsito? Não é justo. A classe dos motoristas não merece isto. Não merece ser sorteada com o problema de segurança dos táxis. O Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a máxima permissão, o uso do táxi não está vinculado a um determinado motorista. A ser aprovado este Projeto, cada carro vai ter um painel de motoristas, de fotografias de motoristas, para que se identifique, naquele painel, o motorista que está dirigindo. Os motoristas estão credenciados na Secretaria dos Transportes e têm a sua carteira, o seu crachá no bolso, com fotografia e tudo. Se algum passageiro tiver essa preocupação, se algum passageiro entender prudente e cautelar a identificação, basta solicitar ao motorista sua carteira de identidade.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Werner Becker, sobre a primeira parte do que V. Exa. estava explorando, eu venho lutando há anos para que se faça a identificação do passageiro no período noturno.
O SR. WERNER BECKER: Como não se conseguiu, vai-se fazer a verificação do motorista.
(Aparte anti-regimental.)